Processo 0800392-08.2026.8.12.0026
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação da decisão de fls.18-20 bem como da certidão de fls.21: "Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência e, com base no artigo 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo os alimentos provisórios devidos por Ednaldo Rodrigues de Freitas em face de sua filha em 30% do salário mínimo, devi
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