Processo 0800392-21.2026.8.12.0054

Vistos De acordo com o art. 10-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, o poder público/ente desapropriante, antes do processo judicial, deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização, devendo tal notificação conter a cópia do ato de declaração de utilidade pública, planta ou desc

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