Processo 0800392-42.2026.8.12.0047
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Inicialmente ressalta-se que os processos invocados foram ajuizados no ano de 2023 e são autônomos em relação à presente demanda, instaurada em momento distinto e sujeita à análise das circunstâncias fáticas e econômico-financeiras atuais da parte. Desse modo, eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça naqueles autos não implica sua extensão automática ao presente feito, porquanto a aferição do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil dev
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