Processo 0800392-56.2025.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800392-56.2025.4.05.8308 APELANTE: ALFA CONSTRUCOES SERVICOS E INSTALACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PE64060 ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCIO RENAN MOREIRA FIALHO - PE39041-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA - SP180476 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃ
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