Processo 0800393-58.2025.8.12.0048
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0800393-58.2025.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Município de Rio Negro Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB:
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