Processo 0800393-80.2025.8.20.5142
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800393-80.2025.8.20.5142 Promovente: 4. D. D. P. C. J. D. P. Promovido: S. D. A. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, por intermédio de seu(ua) ilustre Representante Legal, em desfavor de SEBASTIÃO ARAÚJO DOS SANTOS, qualificado na exordial, pela suposta prática da cond
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