Processo 0800393-83.2024.8.12.0051

(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios. Por consequência, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 8º do Código de Processo Civil. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade de justiça à embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o val

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