Processo 0800394-03.2026.8.20.5119
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0800394-03.2026.8.20.5119 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Pedro Avelino IMPETRADO: PEDRO AVELINO CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A) IMPETRADO: HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA (RN008607) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA MU
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