Processo 0800394-05.2026.8.12.0114

Sentença fl. 53-57: "... Diante do exposto, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e artigo 8º da Lei 9.099/1995. Comunique-se a Receita Federal e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais acerca do exercício de atividade típica de factoring pela parte

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