Processo 0800394-12.2026.8.12.0047
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de cobrança de férias proporcionais que Luciano Felix Martins ajuizou em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados. Em apartada síntese, pretende o requerente obter a condenação do requerido ao pagamento das férias proporcionais não adimplidos durante o período de sua contratação temporária. Consoante o artigo 2º da Lei n. 12.153, de 22.12.2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Te
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