Processo 0800394-67.2023.8.10.0113

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800394-67.2023.8.10.011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] EXEQUENTE: RAIMUNDA ANA DA ROCHA SOUZA EXECUTADA: NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. ADVOGADOS: DR. ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86.235-A, DRA. RAQUEL SILVA FORTES - OAB/RJ 182.835-A DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDA ANA DA ROCHA SOUZA contra a executada NOVO MUNDO AMAZONIA S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 4.190,81 (quatro mil cento e nove e um reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao descumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, e R$ 2.190,81 (dois mil cento e noventa reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor atualizado pelo descumprimento da obrigação de pagar, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID n.º 116604764. Intimada para efetuar o pagamento do valor apurado (ID n.º 116611497), a executada deixou transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, a exequente pugnou pela penhora on line (ID n.º 119672217). Restou frustrada a tentativa de constrição, via SISBAJUD, ante a informação de que a empresa encontra-se em regime de Recuperação Judicial (ID n.º 127677647). Considerando a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO, este feito foi suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14/08/2024. Expirado o prazo e restabelecido o direito de prosseguimento das execuções, as partes foram intimadas, tendo apenas a exequente se manifestado pelo prosseguimento (ID n.º 143491629). É o relatório. DECIDO. I - DA NATUREZA DO CRÉDITO Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada teve o processamento de sua recuperação judicial deferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (Processo n.º 5722034-18.2024.8.09.0051), abrangendo as empresas Novo Mundo Amazônia S/A., Martins Ribeiro Participações Ltda e Novo Mundo S/A. A decisão proferida pelo referido Juízo, fundamentada no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, estabeleceu: "(...) Ao teor do exposto, com fulcro no art. 52 da Lei n. 11.101/05, defiro o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas Novo Mundo Amazônia S/A., Martins Ribeiro Participações Ltda e Novo Mundo S/A. e, por consequência autorizo: 1. O processamento da recuperação judicial na forma de consolidação processual, nos termos do art. 69-G da Lei n. 11.101/05; 2. O tratamento das empresas devedoras em consolidação substancial, nos termos do art. 69-J da Lei n. 11.101/05; 3. Nomeio para a função de administrador judicial o escritório VW Advogados, representado por seu sócio, Victor Rodrigo Elias, CNPJ n. 46.885.176/0001-79, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: contato@vwadvogados.com.br, telefone: (62) 3087-0676, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.101/05, ficando autorizada a administração judicial a formar uma equipe interdisciplinar de profissionais para agir em conjunto, em conformidade com a alínea “h” inciso I do art. 22 da referida lei, com o objetivo de assegurar maior eficiência, técnica e profissionalismo. (...)". (Grifo nosso). Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, todos os créditos existentes, na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. No que concerne às demandas fundadas em responsabilidade civil, como ocorre na hipótese dos autos,…

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