Processo 0800394-79.2024.8.12.0015
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
F. 140-141: Intime-se o setor competente, determinando à autarquia que implante o benefício ou comprove a implantação, no prazo de 30 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias. Implantado o benefício, intime-se o INSS para, co
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