Processo 0800395-45.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800395-45.2024.4.05.8308 APELANTE: L. E. O. G. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO FREITAS - BA50932 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES - PE61093 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: CLAUDINEI DO NASCIMENTO GERICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BPC. IRREPETIBILID
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