Processo 0800395-51.2026.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800395-51.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: FELIPE DE MELO SILVA Demandado: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: FELIPE DE MELO SILVA ADVOGADO(A): IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - OABMA11755-A DEMANDADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OABMA13871-A PROCURADORIA: Procuradoria da 99 Tecnologia Ltda - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por FELIPE DE MELO SILVA contra 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais, além de concessão de tutela de urgência. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente a parte promovida alegou ilegitimidade passiva. Sobre o tema, a legitimidade deve ser apreciada não com aprofundamento na matéria de mérito e probatória mas, simplesmente, à luz da narrativa feita na inicial, de acordo com a teoria da asserção, acolhida, no ordenamento processual brasileiro, em detrimento da teoria concretista da ação. No presente caso, a parte autora apontou fatos praticados pela ré. Se estes são verídicos ou não, trata-se de matéria de mérito. Além disso, aplicando-se ao caso o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto nos arts. 4º e 488 do CPC, na fase de julgamento, caso o juiz verifique a falta de interesse ou legitimidade, não deverá reconhecer a carência da ação, mas julgar o pedido improcedente. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Preliminarmente o promovido alega incompetência territorial em decorrência da cláusula de eleição de foro constate no contrato celebrado entre as partes. Entretanto, conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário . Precedentes. Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula de eleição de foro, sob os fundamentos de hiposuficiência…

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