Processo 0800395-58.2025.8.20.5107
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0800395-58.2025.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FIRMINO ALVES REU: SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVI
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