Processo 0800395-62.2023.8.12.0027
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante a aquiescência da parte autora (f. 174), homologo os cálculos apresentados pelo INSS às ff. 162/166 referente ao crédito principal e honorários, para que surta os efeitos legais e jurídicos. Elucido que a concordância da parte com o cálculo afasta o interesse recursal e impõe a preclusão lógica
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