Processo 0800395-96.2020.8.18.0028

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0800395-96.2020.8.18.0028 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: L. P. C. D. S. REQUERIDO: M. J. V. C., J. G. C. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA O Juiz de Direito desta cidade e comarca de FLORIANO, Estado do Piaui, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Marques da Rocha, 1900, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710, a ação acima referenciada, cuja sentença segue transcrita: " SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Vistos. Trata-se o presente processo de uma AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUZIA PITOMBEIRA CAMINHA CARVALHO em favor de JACINTO GOMES CAMINHA. Em síntese, a parte autora narrou, na petição inicial, que o interditando é seu tio e apresenta quadro de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10: F32.3), circunstâncias que o tornam incapaz para a prática dos atos da vida civil, com dependência para as atividades diárias, delírios e alucinações. Inicialmente, a ação também foi proposta em face da tia da autora, Maria José Veloso Caminha, contudo, em razão de seu falecimento no curso do processo, o feito foi julgado parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação a ela. Tais condições do requerido, segundo sustentou a autora, estão comprovadas por declarações e laudos médicos juntados aos autos. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo, inclusive em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora do Sr. JACINTO GOMES CAMINHA. A inicial acostou os documentos na petição de ID nº 8608728. Na decisão de ID nº 9101380, este Juízo deferiu a tutela antecipada requerida, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, designou audiência de entrevista e determinou a citação do interditando. Durante a audiência de entrevista, foi realizada a oitiva do interditando, sendo determinada a abertura de prazo para contestação, bem como a realização de perícia médica e estudo social, conforme consta na ata de ID nº 37568750. Na petição de ID nº 45500719, a Defensoria Pública Estadual, exercendo a curadoria especial do interditando, apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido preambular. A perícia médica no interditando foi realizada e o laudo pericial foi juntado nos autos na petição de ID nº 89656380. Também foi realizado o estudo social determinado por este Juízo e juntado o relatório de visita domiciliar na petição de ID nº 70367682. Instado a se manifestar, o Ministério Público o fez favoravelmente à interdição do requerido, pugnando pela procedência do pedido, na petição de ID nº 91981601. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A curatela é um encargo conferido a uma pessoa para que esta, nos termos da lei, cuide dos interesses de outrem que, por algum dos motivos elencados no artigo 1.767 do Código Civil, não puder fazê-los. Segundo Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 2007), a curatela é o "instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos". Com efeito, a pessoa…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.