Processo 0800396-37.2025.8.14.0022
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de capital integralizado cumulada com indenização por danos morais. Intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, após a ausência de preparo
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