Processo 0800397-05.2026.8.12.0002
TJMS • OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
POSTO ISSO, defiro o pleiteado, ordenando a retificação do assento de nascimento do postulante, para que dele conste como seu nome "Fernando Pasquim", mantendo-o no mais. Expeça-se mandado necessário, conformado ao modelo contido no § 4°, do art. 109, da LRP, acompanhado de cópias dos documentos de
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