Processo 0800397-12.2025.8.19.0045

Apelação Cível Nº 0800397-12.2025.8.19.0045/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE : JESSICA ALVES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS (OAB RJ217799) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VERÍSSIMO (OAB RJ248115) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DISPONIBILIZAR À DEMANDANTE, DEFICIENTE VISUAL, ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO MEDIANTE MEIO ALTERNATIVO DE AUTENTICAÇÃO, APTO A GARANTIR ACESSIBILIDADE, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ENFRENTAVA BLOQUEIOS DE ACESSO AO USAR A BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). DOCUMENTOS ANEXADOS PELA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CRFB, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. PRECEDENTES INÚMEROS DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO  movida por JESSICA ALVES MACIEL em face de BANCO AGIBANK S.A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , alegando, em resumo, possuir deficiência visual total, sem o controle sobre o movimento de abertura dos olhos, o que a impede de utilizar tecnologias que exigem biometria facial. Sustenta que requereu junto aos réus outros meios para que pudesse acessar as suas contas, mas estes continuam exigindo reconhecimento facial como condição obrigatória para acesso aos serviços bancários, sem fornecer alternativa viável. Requer a antecipação da tutela de urgência a fim de determinar que as rés sejam obrigadas a adaptar seus sistemas, dispensando o reconhecimento por biometria facial para lhe garantir o acesso aos serviços bancários ou garantam outra forma de acesso, adaptada para deficientes visuais, sob pena de multa diária e indenização pelo dano moral suportado. Decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação dos réus para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência requerido pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias (evento 05). Manifestação do 2º réu  (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) que ter removido o acesso por reconhecimento facial (evento 09). Contestação do 2º réu  (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA), na qual alega que vem sendo trabalhada a acessibilidade à plataforma a todos, mas que ainda possuem muitos desafios pela frente. Alega que demostrou total proatividade na resolução da questão, não havendo assim motivos para indenização. Requer a improcedência dos pedidos (evento 12).   Contestação do 1º réu  (BANCOAGIBANK…

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