Processo 0800397-70.2026.8.12.0045

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800397-70.2026.8.12.0045
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DESPACHO: "I- Em atenção à petição de f. 41/44, imperioso registrar que a comunicação do acidente de trabalho poderá ser feita pelo próprio empregado (art. 2,§2º, da Lei 8213/90). II- Embora o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não seja documento indispensável à propositura da ação na forma d

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