Processo 0800398-29.2025.8.15.7701
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800398-29.2025.8.15.7701 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ASSUNTO: AQUISIÇÃO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RECORRENTE: DIVA BORGES XAVIER DOS SANTOS (DEFENSORA PÚBLICA: BELA. KLÉBIA MARIA LUDGÉRIO BORBA) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GUSTAVO NUNES MESQUITA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA P
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