Processo 0800398-44.2017.4.05.8502
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800398-44.2017.4.05.8502 APELANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA, EDSON RABELO DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO MARCOS SOARES BATISTA - SE10521 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA
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