Processo 0800398-52.2026.8.15.0601
TJPB • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800398-52.2026.8.15.0601 [Fixação] AUTOR: L. G. C. N.REPRESENTANTE: J. D. C. B. REU: J. M. D. N. C. SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAI
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