Processo 0800398-61.2026.8.12.0043
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Dessa forma, identificados os requisitos legais, concedo a medida de urgência pleiteada. DEFIRO a liminar para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social providencie, de imediato, a suspensão dos descontos realizados nos proventos previdenciários percebidos pela menor, relativamente
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