Processo 0800399-03.2025.8.14.0083

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800399-03.2025.8.14.0083 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: JAIRSON PEREIRA PANTOJA, JOEL PEREIRA PANTOJA Nome: JAIRSON PEREIRA PANTOJA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 170, CENTRAL DE CUSTÓDIA DA MARAMBAIA, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 Nome: JOEL PEREIRA PANTOJA Endereço: PANTOJA DIAS, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de Jairson Pereira Pantoja e Joel Pereira Pantoja, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II e o art. 339, ambos do Código Penal c/c o art. 47, da Lei de Contravenções Penais. Consta da denúncia que, no dia 30 de abril de 2025, por volta das 11h00min, em frente à quitinete “do Professor Carlinhos”, situada no centro do Município de Curralinho/PA, os denunciados Jairson Pereira Pantoja e Joel Pereira Pantoja, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça, teriam subtraído, em proveito próprio, uma motocicleta Honda XRE 300, placa OFR-1522, que se encontrava na posse da vítima Edgar Freitas Barroso. Além disso, em 16 de maio de 2025, durante depoimento prestado na unidade policial, o denunciado Jairson Pereira Pantoja teria alegado, falsamente e sem comprovação, que Ed Suetam Ribeiro Barroso havia expedido diploma falsificado de Engenharia Elétrica, circunstância que ensejou o interrogatório da mencionada vítima. Consta, contudo, que Ed Suetam exerce, há aproximadamente dez anos, atividade de intermediação entre alunos e instituição de ensino superior. Outrossim, verificou-se que Jairson Pereira Pantoja anuncia exercer profissão sem preencher as condições legais exigidas para o seu exercício (ID 147385514). O Ministério Público do Estado do Pará manifesta-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva de Jairson Pereira Pantoja, em atendimento à representação da autoridade policial (ID 147387483). Decisão proferida que acolheu o parecer do Ministério Público Estadual e deferiu parcialmente o requerimento da Autoridade Policial para decretar a prisão preventiva do réu (ID 147684200). Pedido da defesa requereu a revogação da prisão preventiva (ID 153458376). Após manifestação do MPE (ID 154038449), mantida a prisão preventiva (ID 154038757). No dia 14 de agosto de 2025 a denúncia foi recebida em relação aos crimes dos artigos 157, § 2º, inciso II e o art. 339, ambos do Código Penal e rejeitada em relação à contravenção penal prevista no art. 47, da LCP (ID 154410290). Os réus foram citados (IDs 155599360 e 156165017) e apresentaram resposta à acusação (ID 154876263). Proferida decisão que ratificou os termos da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (ID 156190583). Em audiência de instrução e julgamento ID 156578447, procedeu-se a oitiva da vítima Edgar Freitas Barroso, Ediane do Carmo Freitas e Adelson Serrão da Costa. Em seguida, após análise do novo pedido de revogação da prisão preventiva, o juiz deferiu o pedido e aplicou medidas cautelares. Audiência de continuação designada (ID 157964187). Em audiência de instrução e julgamento ID 156578447, procedeu-se o…

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