Processo 0800399-04.2025.8.12.0036
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão interlocutória (de admissibilidade do cumprimento): Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de título executivo judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. O procedimento específico aplicável é aquele previsto nos artigos 523 e ss. do novo Código de Processo Civil. As exigências legais estatuídas no artigo 524 do aludido diploma estão satisfeitas. Por isso, esta fase de cumprimento de sentença é admissível. Assim, o polo executado d
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