Processo 0800399-38.2023.8.18.0058

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800399-38.2023.8.18.0058 APELANTE: TERESINHA DE JESUS AMORIM DOS SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE JERUMENHA Advogado(s) do reclamante: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR, MARLON BRITO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON BRITO DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE JERUMENHA, TERESINHA DE JESUS AMORIM DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: MARLON BRITO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON BRITO DE SOUSA, MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO INCOMPLETA DO PLANO DE CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Jerumenha/PI e por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de enquadramento funcional c/c cobrança ajuizada por professora da rede municipal de ensino, vinculada ao Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 136/2010, para reconhecer o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação da progressão horizontal. 2. A autora sustenta que, embora enquadrada como Professora Classe “C”, Nível “IV”, o Município efetuava o pagamento do vencimento básico correspondente a nível inferior, sem observar os percentuais decorrentes das progressões horizontal e vertical previstos originariamente na legislação municipal. Requereu o correto enquadramento funcional, o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, reflexos sobre verbas correlatas e a declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais posteriores que reduziram os percentuais de progressão funcional. 3. A sentença reconheceu o direito da autora às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão horizontal, observada a prescrição quinquenal, mas rejeitou os pedidos referentes à progressão vertical e às diferenças anteriores ao ano de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui direito às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação incompleta das progressões horizontal e vertical previstas na Lei Municipal nº 136/2010; e (ii) saber se as diferenças salariais são devidas em relação ao período anterior ao ano de 2022, observada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A progressão funcional do servidor público, quando disciplinada em lei específica, constitui ato administrativo vinculado. A Lei Municipal nº 136/2010 assegura progressão horizontal automática por tempo de serviço e progressão vertical vinculada à titulação acadêmica do profissional do magistério. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora, embora formalmente enquadrada na Classe “C”, Nível “IV”, percebia vencimento básico incompatível com o enquadramento funcional efetivamente ocupado, evidenciando descumprimento da legislação municipal. 7. A progressão horizontal prevista no art. 40 da Lei Municipal nº 136/2010 decorre automaticamente do implemento do requisito temporal, independentemente de ato discricionário da…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.