Processo 0800399-53.2025.8.12.0052
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800399-53.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Tatiane Mendes Galiano DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelado: Tomaz Carozzo DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
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