Processo 0800400-10.2024.8.10.0026

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APELAÇÃO N. 0800400-10.2024.8.10.0026 Sessão virtual : 30.06 a 7.7.2026 Apelante : Município de Balsas, MA Apelada : Sara Castro de Sousa Advogados : José Edmilson Reis dos Santos (OAB/MA 26.709-A) e Laciely Dias Guimarães (OAB/MA 21.634-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LAQUEADURA TUBÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO GESTACIONAL PRÉ-OPERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL E DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada pela apelada submetida à laqueadura tubária em hospital municipal, sob o fundamento de que o procedimento cirúrgico foi realizado sem investigação prévia de gravidez, o que teria violado sua autonomia reprodutiva e informacional. A sentença condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade passiva do médico responsável pelo procedimento, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 1.027.633. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação viola o princípio da dialeticidade recursal em razão da reprodução de argumentos já deduzidos na contestação; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço público de saúde pela ausência de investigação do estado gestacional da apelada antes da realização de laqueadura tubária; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil estatal, especialmente dano moral indenizável e nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera reprodução de argumentos anteriormente deduzidos na contestação não impede o conhecimento da apelação quando evidenciada impugnação apta à devolução da matéria ao tribunal e demonstrada pretensão concreta de reforma da sentença. 4. A controvérsia não se relaciona à execução técnica da laqueadura tubária, mas à alegada omissão pré-operatória consistente na ausência de investigação do estado gestacional da paciente antes do procedimento eletivo. 5. A responsabilidade civil do Município exige demonstração cumulativa de conduta, dano e nexo causal, incumbindo à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. A caracterização de erro médica demanda demonstração de violação a padrão técnico de conduta estabelecido em protocolo clínico, resolução do Conselho Federal de Medicina, diretriz médica ou prova pericial idônea. 7. A apelada não indicou protocolo técnico descumprido, não juntou resolução médica aplicável, não apresentou literatura técnica nem requereu prova pericial apta a demonstrar a obrigatoriedade de realização de exame β-HCG imediatamente antes da cirurgia. 8. O princípio iura novit curia não supre a ausência de prova técnica acerca de protocolos médicos especializados, cuja incidência depende de demonstração probatória específica. 9. O julgamento antecipado da lide com reconhecimento de negligência médica baseado exclusivamente em regras de experiência importou presunção de culpa sem suporte técnico suficiente. 10. Não há nos autos demonstração de que a apelada tenha comunicado à equipe médica eventual suspeita de gravidez ou alteração relevante de seu estado clínico entre os exames…

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