Processo 0800400-25.2026.8.12.0045
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença fl. 34: "Trata-se de Compra e Venda ajuizada por Roxane Fuchs Jardim Ltda em face de Ana Paula Santana Braga, todos qualificados nos autos. As partes pugnaram pela homologação de acordo às f. 32/33. É o breve relatório. DECIDO. O Código Civil dispõe que uma das formas de extinção da obrigaç
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