Processo 0800400-44.2026.8.14.0053

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800400-44.2026.8.14.0053 ANTONIO FELIX DE SIQUEIRA ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA GABRIELA DA SILVA VIEIRA (REQUERENTE) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30/06/2026, nesta cidade, na sala de Audiências da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, ato presidido pelo MM. Juiz de Direito, João Paulo Pereira de Araújo. Com as formalidades legais, foi Aberta a audiência. Presentes as partes. A tentativa de composição restou frutífera nos seguintes termos: A requerida irá realizar o pagamento da dívida de R$ 25.000,00, com adiamento de R$ 5000,00, e os R$ 20,000.00 restante será parcelado em 4 vezes, com pagamentos até do dia 30 de cada mês. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA “ I- Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, nos moldes do artigo 200 do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. II- Por tudo quanto foi exposto, HOMOLOGO a transação realizada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III- Custas dispensadas em razão do acordo firmado. IV- Ausente interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado e determino o arquivamento dos autos com as cautelas e advertências legais. Publicada e registrada em audiência. Presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo de audiência. Eu, ________ Alan Maciel Silva, Sec. de Audiência, matrícula 170739, este fiz, conferi e assino. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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