Processo 0800400-58.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800400-58.2026.8.15.0201 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Contratos de Consumo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCOS ALVES DA SILVA JUNIOR REU: ESTRATEGIA CONCURSOS LTDA SENTENÇA R.H. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por
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