Processo 0800400-90.2026.8.19.0025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0800400-90.2026.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIERRES AUGUSTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Vistos etc. I - RELATÓRIO THIERRES AUGUSTO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., alegando, em síntese, ser consumidor dos serviços prestados pela ré e ter sido surpreendido com a cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, supostamente lavrado em razão de irregularidade no hidrômetro de sua unidade consumidora. Sustenta a parte autora que não participou de qualquer vistoria, não acompanhou eventual procedimento administrativo, não foi validamente cientificada da suposta irregularidade e não lhe foi oportunizado contraditório antes da imposição da penalidade. Afirma, ainda, que a cobrança foi lançada unilateralmente em suas faturas, de forma parcelada, e que a concessionária se valeu de débito impugnado e controvertido para interromper o fornecimento de água em sua residência. Aduz que é pessoa idosa, aposentada e em tratamento de saúde, circunstâncias que acentuam a gravidade da interrupção de serviço essencial. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança vinculada ao TOI, a proibição de corte do fornecimento de água e a abstenção de negativação, além da declaração de nulidade do procedimento, da inexigibilidade dos valores cobrados e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar que a ré suspendesse o lançamento nas faturas mensais de consumo do valor referente ao TOI, se abstivesse de suspender o fornecimento de água em razão da cobrança impugnada, não promovesse negativação pelo mesmo débito e fosse suspensa a exigibilidade de qualquer fatura que contivesse parcela relativa ao TOI. Posteriormente, a parte autora noticiou descumprimento da decisão, afirmando que o serviço de abastecimento de água permanecia interrompido, razão pela qual foi proferida nova decisão determinando o restabelecimento do serviço em 24 horas, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de fiscalização, a validade do TOI, a legitimidade da cobrança realizada e a inexistência de dano moral indenizável. Alegou, ainda, ter observado as normas técnicas e regulamentares aplicáveis. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos, reiterou a nulidade do TOI, a ausência de prova válida da suposta irregularidade e a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água. Sobreveio nova manifestação da parte autora, informando a persistência de lançamento de parcela referente ao TOI em fatura posterior, bem como a inclusão de cobrança relacionada a "corte no cavalete", que teria decorrido justamente da interrupção indevida do serviço. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental. Discute-se a validade de procedimento administrativo unilateral adotado por concessionária de serviço público, a suficiência dos documentos apresentados para justificar a cobrança de…

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