Processo 0800400-91.2023.8.18.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800400-91.2023.8.18.0100 EMBARGANTE: AVELINO PEREIRA SOBRINHO, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A., AVELINO PEREIRA SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INVÁLIDO. AUTOR ANALFABETO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO PARCIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. TEMA 929 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES. PEDIDO ACESSÓRIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso do banco, deu parcial provimento ao recurso do autor e manteve a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito e a condenação por danos morais em demanda relativa a empréstimo consignado atribuído a consumidor analfabeto. 2. O embargante sustenta omissão quanto à modulação temporal da restituição dos valores descontados indevidamente, à luz do Tema 929 do STJ, além de formular pedido acessório de condenação do patrono da parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. Delimita-se a controvérsia quanto à existência de omissão no acórdão embargado acerca da forma de restituição dos descontos indevidos realizados em período anterior e posterior a 30/03/2021, bem como quanto à admissibilidade de pedido acessório de litigância de má-fé formulado em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os temas centrais da controvérsia, notadamente a invalidade da contratação, a inexistência do negócio jurídico, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. 6. Configura omissão parcial a ausência de delimitação temporal da repetição do indébito, uma vez que o próprio acórdão reconheceu a ocorrência de descontos entre 03/2016 e 02/2022, sem explicitar a incidência da modulação fixada pelo STJ no Tema 929. 7. À luz do Tema 929 do STJ, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles realizados após esse marco temporal devem ser devolvidos em dobro, em observância à modulação dos efeitos firmada no repetitivo. 8. O pedido de condenação do patrono da parte adversa por litigância de má-fé revela-se inadequado na via eleita, por não guardar pertinência com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 9. O acolhimento parcial dos embargos satisfaz o interesse de prequestionamento, sem prejuízo…

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