Processo 0800401-12.2026.8.14.0091
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0800401-12.2026.8.14.0091 IMPETRANTE: MARGARETH VITAL LEITE IMPETRADO: VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA e outros (2) SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARGARETH VITAL LEITE em face de ato atribuído ao Sr. VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA e à Sra. MARIA JOSÉ EN
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