Processo 0800401-13.2026.8.14.0123

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800401-13.2026.8.14.0123 AUTOR: CREUZA MATIAS ALVES SILVA Nome: CREUZA MATIAS ALVES SILVA Endereço: Rua Maraba, 0, município de novo Repartimento, maracajá, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. E LOT BAIRRO BOSQUE ARAGU, 167, L 167 B ARAGUAIA (BELÉM - PA), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CREUZA MATIAS ALVES SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária de benefício previdenciário, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR", sem que tenha contratado ou autorizado os referidos débitos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação processual, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 547,48) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito, impugnando os pedidos de restituição e de indenização por danos morais. A autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. Nesse sentido, observa-se: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza consumista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1951076 ES 2021/0242034-2 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a…

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