Processo 0800401-25.2026.8.20.5400
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0810331-68.2026.8.20.0000 Paciente: Jefferson Rosado de Sousa Impetrante: Philipi Veríssimo (OAB/PB 28.460) Autoridade Coatora: Juiz Plantonista da Região IV Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1 Merece indeferimento de plano o writ. 2. Com efeito, inadmissível, em regra, o empr
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