Processo 0800401-33.2026.8.10.0023
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800401-33.2026.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA AMELIA DA SILVA SOUSA Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir fundamentadamente. Em síntese, a autora, idosa de 71 anos e não alfabetizada, alega a ilegalidade de descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "nº 217 – Empréstimo sobre RMC", refe
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