Processo 0800401-56.2024.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo:0800401-56.2024.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIETA LAURA NASCIMENTO AMARAL RÉU: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO Trata-se de ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por MARIETA LAURA NASCIMENTO AMARAL em face de RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO, ambos já qualificados nos autos. Alegando que contratou os serviços da ré para obtenção de pensão por morte junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em razão do falecimento de seu ex-companheiro, tendo sido cobrado valor elevado a título de honorários advocatícios, além de percentual de êxito, o que reputa abusivo, sustentando que a contratação de empréstimos para pagamento dos honorários lhe causou prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo a revisão contratual, redução dos honorários, indenização por dano moral e demais pedidos, sob fundamento de que a cláusula de êxito afronta o Código de Ética da OAB e os princípios da boa-fé objetiva, além de pleitear a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores, gratuidade de justiça, prioridade de tramitação, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 [ID96165273]. Posteriormente, foi proferida decisão deferindo à autora o benefício da gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos autorizadores, bem como deixando de designar audiência prévia de conciliação em razão da inexistência de Centro de Mediação ou de Conciliação instalado na Comarca e da elevada média de distribuição mensal de demandas, determinando a citação da ré para apresentar contestação no prazo legal [ID96407511]. A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça, à representação processual, ao valor da causa, e ao mérito, sustentando a inexistência de abusividade na cobrança dos honorários e negando a ocorrência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos [ID210132725]. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial, defendendo a rejeição das preliminares, a manutenção da gratuidade de justiça, a inexistência de litigância de má-fé, a regularidade da representação processual, a adequação do valor da causa, e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de reafirmar a abusividade dos honorários e a ocorrência de dano moral, requerendo a procedência integral dos pedidos [ID210132725]. O juízo determinou às partes que se manifestassem sobre as provas a serem produzidas, orientando que toda prova documental fosse apresentada de imediato, sob pena de preclusão, e que eventual requerimento de prova oral ou pericial fosse devidamente fundamentado, indicando pontos controvertidos e assistente técnico, se necessário, e solicitando à autora que justificasse o pedido de inversão do ônus da prova [ID233907472]. A autora informou não possuir mais provas a produzir, reputando suficientes as já colacionadas para o deslinde da demanda, esclarecendo que o ponto controvertido cinge-se aos valores cobrados a título de honorários pela ré, reputando-os desproporcionais e violadores do Código de Ética da OAB, além…

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