Processo 0800401-80.2026.8.12.0054

"Síntese da decisão: Posto isso, com fundamento nos art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial, para reconhecer a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes e, como consectário lógico, suspender a eficácia do cancelame

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