Processo 0800401-95.2026.8.12.0049
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Vistos, etc... 01. Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). 02. Procedimento de intimação INTIME-SE a parte executada, por intermédio do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos ou pessoalmente (art. 513, § 2º, I e/ou II, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob consequ
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