Processo 0800402-26.2019.8.15.0281
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800402-26.2019.8.15.0281 [Exclusão - ICMS] AUTOR: GERALDO GOMES DE CARVALHO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ID 23591746) ajuizada por GERALDO GOMES DE CARVALHO em face do ESTADO DA PARAÍBA e da ENERGISA PARAÍBA - DI
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