Processo 0800402-73.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800402-73.2024.4.05.8102 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCA ADRIANA FERNANDES SIMOES ADVOGADO do(a) APELADO: TAMIRES LUNA BARROS - CE37758-A EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. FIBROMIALGIA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. POSSIBI
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