Processo 0800402-76.2026.8.12.0018

Decisão de fls. 78/81: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e o faço para determinar que a parte requerida emita o Certificado de Conclusão de Ensino Médio do requerente, sob pena de arbitramento de multa. Em razão da urgên

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