Processo 0800402-79.2026.8.12.0017
TJMS • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e pelo que mais dos autos constam, DEFIRO o pedido contido na inicial e, consequentemente, autorizo o registro da maternidade presumida e de filiação homoafetiva dispensando a apresentação dos documentos exigidos no artigo 513, inciso II, do Provimento 149/2023 do CNJ. Sem custas, di
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