Processo 0800402-91.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB SENTENÇA - 0800402-91.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público Réu: F. V. AMEAÇA MAJORADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA. ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NEGA TER SIDO AMEAÇADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IMAGENS
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