Processo 0800402-93.2023.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800402-93.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] AUTOR: SIDNEY GUEDES RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, por meio de sentença com
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