Processo 0800402-98.2026.8.12.0043

Vistos, etc. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos declaração de residência, uma vez que o documento constante a fls. 43 está em nome de terceiro. 3) Em atenção às disposiçõe

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