Processo 0800403-04.2024.8.18.0135
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800403-04.2024.8.18.0135 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Município de São João do Piauí Apelada: TALYTTA KARIN CAVALCANTE RIBEIRO Advogado: Carlos Eduardo de Oliveira Marques (OAB/PI 8.264) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PR
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